Política de Privacidade do AVANÇA JURÍDICO

O AVANÇA JURÍDICO é uma plataforma tecnológica destinada à gestão, controladoria, organização operacional e acompanhamento de resultados de escritórios de advocacia.

Esta Política de Privacidade explica como os dados pessoais podem ser coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos durante a utilização da plataforma, incluindo seus módulos de gestão de clientes, processos, tarefas, pendências, prazos, agendas, documentos, indicadores, relatórios, comunicação com clientes e demais funcionalidades disponibilizadas.

Nosso compromisso é tratar os dados pessoais com transparência, responsabilidade e medidas de segurança compatíveis com a natureza das informações processadas, observando a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara estar ciente desta Política, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados pela legislação.

Esta Política se aplica às pessoas que interagem com o AVANÇA JURÍDICO, incluindo:

• Administradores e responsáveis por escritórios: pessoas que contratam, administram ou configuram o ambiente do escritório na plataforma.
• Advogados e colaboradores: profissionais convidados ou autorizados pelo escritório a utilizar o sistema, conforme suas permissões.
• Clientes dos escritórios: pessoas que acessam o Portal do Cliente para consultar informações, acompanhar atualizações, enviar documentos, receber comunicações ou interagir com o escritório.
• Visitantes e interessados: pessoas que entram em contato com o AVANÇA JURÍDICO por seus canais de atendimento ou páginas institucionais.

Cada categoria pode envolver operações de tratamento distintas, conforme a funcionalidade utilizada e a relação mantida com a plataforma.

Para facilitar a compreensão desta Política:

• Dado pessoal: informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, como nome, e-mail, telefone ou CPF.
• Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico, conforme definição legal.
• Titular: pessoa natural a quem os dados pessoais se referem.
• Controlador: agente responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Operador: agente que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
• Tratamento: qualquer operação realizada com dados pessoais, como coleta, acesso, consulta, utilização, armazenamento, compartilhamento ou eliminação.
• Plataforma: o sistema AVANÇA JURÍDICO e suas funcionalidades disponibilizadas aos usuários.

Os dados tratados dependerão das funcionalidades efetivamente utilizadas, das informações fornecidas pelos usuários e das integrações habilitadas.

4.1. Dados de cadastro e identificação

Podem incluir:

• Nome completo;
• Endereço de e-mail;
• Telefone;
• Informações profissionais, quando necessárias;
• Dados de identificação do escritório;
• Função, setor e perfil de acesso;
• Informações necessárias à criação, autenticação e administração da conta.

Dados adicionais poderão ser solicitados quando forem necessários para determinada funcionalidade, contratação ou obrigação legal.

4.2. Dados de clientes dos escritórios

Os usuários poderão inserir informações relativas aos clientes atendidos pelos escritórios, como:

• Nome, CPF e dados de contato;
• Informações necessárias à identificação e organização do atendimento;
• Histórico de relacionamento e comunicações;
• Registros de reuniões e compromissos;
• Pendências documentais;
• Informações sobre contratos, serviços contratados e pagamentos, quando utilizados os respectivos módulos.

O escritório deverá avaliar quais dados são necessários para suas atividades e evitar o fornecimento de informações excessivas ou sem finalidade legítima.

4.3. Dados de processos e atividades jurídicas

Conforme as funcionalidades utilizadas, poderão ser tratados:

• Número e identificação de processos;
• Órgão judicial ou administrativo relacionado;
• Informações sobre requerimentos e procedimentos;
• Etapas de atendimento e andamento;
• Tarefas, responsáveis, prazos e pendências;
• Documentos e registros relacionados aos casos;
• Histórico de alterações e atividades;
• Informações sobre resultados e cumprimento de providências.

Essas informações poderão conter dados pessoais de clientes, representantes, partes contrárias e terceiros.

4.4. Documentos e dados sensíveis

Os usuários poderão inserir documentos e informações que contenham dados pessoais sensíveis, especialmente em atividades jurídicas que envolvam saúde, deficiência, dados médicos, benefícios previdenciários ou assistenciais e outras situações protegidas por lei.

O tratamento dessas informações deverá observar as hipóteses legais aplicáveis, os princípios da necessidade e da segurança e os deveres de confidencialidade pertinentes.

O AVANÇA JURÍDICO não incentiva o armazenamento de documentos ou informações que não sejam necessários à finalidade da atividade realizada na plataforma.

4.5. Dados de tarefas, agenda e gestão

Podem incluir:

• Títulos e descrições de tarefas;
• Responsáveis e colaboradores envolvidos;
• Datas de criação, vencimento e conclusão;
• Eventos e reuniões;
• Comentários, checklists e anexos, quando disponíveis;
• Indicadores de produtividade e execução;
• Informações sobre metas, resultados, pendências e planos de ação;
• Registros de notificações e comunicações.

Esses dados são utilizados para apoiar a organização operacional e o acompanhamento das atividades do escritório.

4.6. Dados comerciais e financeiros

Quando os módulos correspondentes estiverem disponíveis e forem utilizados, poderão ser tratados:

• Informações sobre leads e oportunidades comerciais;
• Registros de propostas e contratos;
• Valores contratados e recebidos;
• Informações sobre cobranças, pagamentos e situação financeira;
• Dados necessários à administração do plano contratado e à emissão de documentos fiscais, quando aplicável.

Os dados efetivamente coletados dependerão das funcionalidades contratadas e dos meios de pagamento ou serviços integrados.

4.7. Dados técnicos e de utilização

Para permitir o funcionamento, a manutenção e a segurança da plataforma, poderão ser tratados dados técnicos, como:

• Endereço IP;
• Data e horário de acesso;
• Registros de autenticação;
• Tipo de navegador e dispositivo;
• Sistema operacional;
• Logs de utilização e alterações relevantes;
• Registros de erros e eventos de segurança.

A coleta deverá ser limitada ao necessário para as finalidades correspondentes e às obrigações legais aplicáveis.

Os dados pessoais poderão ser obtidos:

• Diretamente do usuário, durante o cadastro, preenchimento de formulários ou utilização das funcionalidades;
• Por meio de informações inseridas pelo escritório ou por seus colaboradores;
• Por meio do Portal do Cliente, quando o cliente interagir com o escritório;
• Por integrações externas expressamente habilitadas, conforme suas permissões e condições de funcionamento;
• Automaticamente, por registros técnicos necessários à operação e à segurança;
• Por comunicações encaminhadas ao canal oficial de atendimento.

Quando o escritório inserir dados pessoais de seus clientes ou de terceiros, caberá ao escritório avaliar a legitimidade dessa inserção e fornecer as informações exigidas pela legislação aos respectivos titulares, quando aplicável.

Os dados pessoais poderão ser tratados para as seguintes finalidades:

• Criar, autenticar e administrar contas;
• Permitir o acesso aos ambientes e módulos autorizados;
• Disponibilizar as funcionalidades contratadas;
• Organizar clientes, casos, tarefas, pendências, prazos e agendas;
• Apoiar o acompanhamento de indicadores, metas e resultados;
• Registrar alterações e manter histórico operacional;
• Enviar notificações relacionadas a tarefas, reuniões, documentos, compromissos e atualizações;
• Viabilizar a comunicação entre escritórios, colaboradores e clientes;
• Processar pagamentos e administrar planos, quando aplicável;
• Executar integrações autorizadas pelo usuário;
• Prestar suporte e responder a solicitações;
• Detectar falhas, prevenir fraudes, investigar incidentes e proteger a plataforma;
• Cumprir obrigações legais e regulatórias;
• Exercer regularmente direitos em procedimentos judiciais, administrativos ou extrajudiciais;
• Aprimorar a estabilidade, a usabilidade e o desempenho do sistema, respeitando a legislação aplicável.

Os dados não deverão ser utilizados para finalidades incompatíveis com aquelas informadas, salvo quando houver fundamento legal adequado e transparência perante os titulares.

O tratamento de dados pessoais será fundamentado na hipótese legal aplicável a cada operação, conforme a LGPD.

Entre as bases legais que poderão ser utilizadas, conforme o contexto, estão:

• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares: para disponibilizar a plataforma e executar funcionalidades solicitadas;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: para atender exigências legais aplicáveis;
• Exercício regular de direitos: quando necessário à defesa ou ao exercício de direitos;
• Legítimo interesse: quando aplicável, após avaliação de necessidade, proporcionalidade e respeito aos direitos dos titulares;
• Consentimento: quando exigido pela legislação para determinada finalidade;
• Outras hipóteses legais aplicáveis: conforme a natureza dos dados e a finalidade específica do tratamento.

Para dados pessoais sensíveis, será observada uma das hipóteses específicas previstas no artigo 11 da LGPD.

A base legal não será escolhida de forma genérica para todas as operações. O enquadramento deverá considerar a finalidade concreta e o papel de cada agente de tratamento.

A definição de quem atua como controlador ou operador depende das atividades efetivamente realizadas e das decisões tomadas em relação aos dados.

8.1. Dados tratados para a operação da plataforma

Em relação aos dados necessários à administração das contas, ao atendimento, à segurança, à contratação e à operação do próprio serviço, o AVANÇA JURÍDICO poderá atuar como controlador, na medida em que definir as finalidades e os meios essenciais do tratamento.

8.2. Dados inseridos pelo escritório

Em relação aos dados de clientes, processos, documentos e atividades jurídicas inseridos pelo escritório, o escritório normalmente atuará como controlador, pois determina as finalidades e os meios essenciais do tratamento relacionados à sua atividade profissional.

Nessas operações, o AVANÇA JURÍDICO poderá atuar como operador, tratando os dados para disponibilizar as funcionalidades contratadas e conforme as instruções legítimas do escritório.

A qualificação deverá ser confirmada conforme cada operação, os contratos aplicáveis e a realidade do tratamento. A presente Política, por si só, não altera as responsabilidades legalmente atribuídas a cada agente.

8.3. Responsabilidade dos escritórios

O escritório deverá:

• Possuir fundamento legal para tratar os dados inseridos;
• Informar os titulares sobre o tratamento quando exigido;
• Limitar o acesso às pessoas autorizadas;
• Configurar corretamente as permissões de seus colaboradores;
• Evitar o envio desnecessário de dados sensíveis;
• Atender às solicitações dos titulares pelas quais seja responsável;
• Observar os deveres de sigilo profissional e as normas aplicáveis à advocacia.

O AVANÇA JURÍDICO não deverá comercializar dados pessoais de usuários ou de clientes dos escritórios.

O compartilhamento poderá ocorrer quando necessário e juridicamente justificado, nas seguintes situações:

• Com fornecedores de infraestrutura tecnológica, hospedagem, armazenamento, autenticação, comunicação ou suporte;
• Com provedores de e-mail, notificações ou serviços de pagamento, quando utilizados;
• Com serviços externos expressamente conectados pelo usuário ou pelo escritório;
• Com prestadores de serviços que auxiliem na operação, manutenção e segurança da plataforma;
• Para cumprir obrigações legais, regulamentares, ordens judiciais ou solicitações válidas de autoridades competentes;
• Para proteger direitos, prevenir fraudes ou investigar incidentes de segurança, nos limites permitidos pela legislação;
• Em operações societárias legítimas, como reorganizações ou transferência de atividade, observadas as salvaguardas legais aplicáveis.

O compartilhamento deverá respeitar a finalidade, a necessidade e a segurança dos dados. Quando pertinente, serão estabelecidas obrigações contratuais de confidencialidade, proteção de dados e limitação de uso.

Os destinatários poderão tratar os dados conforme suas próprias responsabilidades legais e políticas de privacidade, quando aplicável.

Caso a plataforma disponibilize funcionalidades de inteligência artificial ou automação, os dados poderão ser tratados para executar as solicitações realizadas pelo usuário, organizar informações, produzir resumos, sugerir ações ou apoiar análises operacionais.

Nessas situações:

• O tratamento deverá estar relacionado à funcionalidade solicitada e às finalidades informadas;
• O acesso a documentos e informações deverá observar as permissões do usuário e do escritório;
• Poderão ser utilizados fornecedores tecnológicos especializados, conforme a arquitetura e as integrações efetivamente adotadas;
• O compartilhamento com fornecedores deverá ser limitado ao necessário e submetido às salvaguardas aplicáveis;
• Os resultados gerados deverão ser verificados pelo usuário antes de servirem de fundamento para decisões relevantes.

A inteligência artificial não substitui a análise profissional, a conferência de informações oficiais ou a avaliação jurídica realizada pelo advogado.

O AVANÇA JURÍDICO não deverá presumir que os dados inseridos podem ser utilizados para treinar modelos de inteligência artificial de terceiros. Qualquer uso dessa natureza deverá ser avaliado previamente, informado de forma transparente e amparado por fundamento jurídico adequado, com as salvaguardas necessárias.

As práticas específicas dependerão dos recursos de inteligência artificial efetivamente implementados e dos contratos com os respectivos fornecedores.

O Portal do Cliente destina-se a permitir que os clientes de um escritório acessem informações disponibilizadas a eles, acompanhem atualizações, enviem documentos, consultem pendências e interajam com a equipe responsável, conforme os recursos habilitados.

O acesso será limitado às informações autorizadas para aquele cliente.

As comunicações e notificações poderão envolver propostas e confirmações de reuniões, solicitações de documentos, mensagens, atualizações de atendimento e outros eventos operacionais.

O escritório é responsável por definir quais informações poderão ser disponibilizadas ao cliente. Registros internos, observações estratégicas, indicadores de desempenho e informações de outros clientes não deverão ser disponibilizados pelo portal ao cliente sem autorização e fundamento adequado.

O usuário deverá manter suas credenciais protegidas e comunicar eventuais acessos indevidos.

Quando houver funcionalidades de consulta processual, acompanhamento de movimentações, publicações ou integração com sistemas externos, poderão ser tratados dados necessários à consulta, à associação com o cadastro correspondente e à apresentação de resultados.

A disponibilidade e a precisão dessas informações podem depender de sistemas judiciais, órgãos públicos, fornecedores externos e condições técnicas fora do controle direto da plataforma.

O uso de dados provenientes de fontes externas deverá observar as regras aplicáveis a cada fonte e os limites de acesso autorizados.

A plataforma não deverá ser considerada a única fonte para a conferência de prazos legais, intimações, publicações ou decisões. O profissional responsável deverá verificar as informações oficiais pertinentes e adotar os procedimentos necessários à sua atividade.

Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, à execução dos serviços, ao atendimento de obrigações legais e ao exercício regular de direitos.

O período de retenção poderá variar conforme:

• A categoria do dado;
• A finalidade do tratamento;
• A duração da conta ou do contrato;
• As obrigações legais ou regulatórias;
• A necessidade de preservação de registros para segurança e auditoria;
• A existência de disputas, solicitações ou procedimentos pendentes.

O encerramento de uma conta ou a solicitação de exclusão não implica necessariamente a eliminação imediata de todos os registros. Alguns dados poderão ser mantidos quando houver fundamento legal para tanto.

Quando os dados deixarem de ser necessários e não existir hipótese legal para sua conservação, serão eliminados ou submetidos a procedimento adequado de anonimização, conforme viabilidade técnica e legislação aplicável.

Os prazos específicos de retenção deverão ser definidos de acordo com a arquitetura, os contratos e as necessidades efetivas de operação da plataforma.

O AVANÇA JURÍDICO reconhece a importância de proteger informações jurídicas, cadastrais, operacionais e financeiras.

As medidas de segurança deverão ser compatíveis com os riscos e com a natureza dos dados tratados, podendo incluir, conforme a implementação efetiva:

• Controle de acesso por usuário e perfil de permissão;
• Autenticação e gestão de sessões;
• Separação lógica dos ambientes de diferentes escritórios;
• Registros de atividades relevantes;
• Proteção de comunicações e armazenamento;
• Rotinas de cópia de segurança e recuperação;
• Monitoramento de falhas e eventos suspeitos;
• Procedimentos de manutenção e atualização;
• Medidas de prevenção e resposta a incidentes.

Nenhum sistema é absolutamente imune a falhas ou ataques. Por isso, a segurança depende tanto das medidas técnicas e administrativas adotadas quanto do uso responsável da plataforma.

Os usuários deverão manter senhas e credenciais em sigilo, utilizar dispositivos seguros, restringir permissões e comunicar suspeitas de acesso indevido.

Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, serão adotadas as medidas de investigação, contenção, mitigação e comunicação exigidas pela legislação aplicável, observadas as responsabilidades de cada agente de tratamento.

Determinados fornecedores tecnológicos podem operar infraestrutura ou prestar serviços a partir de outros países.

Se houver transferência internacional de dados pessoais, ela deverá ocorrer somente quando efetivamente necessária e em conformidade com os requisitos da LGPD e da regulamentação aplicável, incluindo os mecanismos jurídicos e as salvaguardas pertinentes.

A localização dos servidores, os países envolvidos, os fornecedores utilizados e os mecanismos de transferência dependerão da infraestrutura efetivamente contratada e implementada pelo AVANÇA JURÍDICO.

Se o site ou a plataforma utilizar cookies ou tecnologias semelhantes, estes poderão ser empregados para:

• Manter sessões e permitir a autenticação;
• Preservar preferências necessárias à utilização;
• Apoiar a segurança e a prevenção a fraudes;
• Compreender o funcionamento e o desempenho do serviço, quando houver ferramentas de análise habilitadas.

Cookies não essenciais deverão ser tratados conforme as exigências legais aplicáveis, incluindo a obtenção de consentimento quando necessária.

O usuário poderá administrar cookies por meio das configurações disponíveis no navegador e, quando implementado, pelo mecanismo de preferências da plataforma. A desativação de determinados cookies poderá comprometer funcionalidades que dependam deles.

As categorias e os fornecedores de cookies deverão ser detalhados conforme as tecnologias efetivamente utilizadas.

Nos termos da LGPD e conforme os requisitos legais aplicáveis, o titular poderá solicitar, entre outros direitos:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados pessoais;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
• Portabilidade, observados os requisitos legais e regulamentares;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
• Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências, quando aplicável;
• Revogação do consentimento, quando essa for a base legal utilizada;
• Oposição a tratamento realizado em desconformidade com a legislação, quando cabível;
• Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, nos termos legais aplicáveis.

O exercício desses direitos poderá exigir a confirmação da identidade do solicitante e informações suficientes para localizar os dados envolvidos.

A análise e o atendimento das solicitações observarão os prazos, as limitações e as condições previstos na legislação.

Solicitações relacionadas à privacidade e à proteção de dados pessoais poderão ser encaminhadas para:

E-mail: contato@avancajuridico.com.br

Para facilitar o atendimento, recomenda-se informar:

• Nome e meio de contato;
• Descrição da solicitação;
• Relação com a plataforma;
• Informações suficientes para identificar os dados ou a conta envolvidos, evitando o envio de documentos excessivos.

Se a solicitação envolver dados inseridos por um escritório sobre seu cliente, o AVANÇA JURÍDICO poderá orientar o titular a procurar diretamente o escritório responsável, quando este for o controlador da operação.

O canal informado receberá as solicitações e dará encaminhamento conforme o papel do AVANÇA JURÍDICO no tratamento. A divulgação deste endereço não significa, por si só, que uma pessoa específica tenha sido formalmente designada como encarregada de dados pessoais.

A plataforma pode ser utilizada por escritórios cujas atividades jurídicas envolvam crianças e adolescentes, inclusive em situações que exijam o tratamento de informações protegidas por lei.

Nesses casos, o escritório deverá assegurar que o tratamento seja realizado de acordo com a legislação aplicável e com as salvaguardas exigidas, considerando o melhor interesse da criança ou do adolescente.

O acesso ao Portal do Cliente por representantes legais deverá observar os poderes de representação e as permissões pertinentes.

A existência de dados de crianças ou adolescentes nos registros de um escritório não autoriza sua utilização para finalidades incompatíveis com o atendimento jurídico ou com a finalidade legítima do tratamento.

O AVANÇA JURÍDICO reconhece que os dados inseridos por escritórios de advocacia podem conter informações protegidas pelo sigilo profissional, por deveres de confidencialidade ou por outras normas legais.

O acesso a esses dados deverá ser limitado às finalidades operacionais legítimas e às permissões autorizadas, respeitadas as responsabilidades de cada agente de tratamento.

Os escritórios deverão configurar adequadamente os acessos de seus colaboradores e evitar o compartilhamento de credenciais.

O tratamento técnico necessário à hospedagem, manutenção, segurança, suporte ou execução de funcionalidades não autoriza o uso dos dados para finalidades incompatíveis com as informadas nesta Política.

A plataforma poderá depender de serviços externos para hospedagem, autenticação, envio de mensagens, pagamentos, inteligência artificial, consulta de informações ou outras funcionalidades.

Esses serviços poderão possuir políticas próprias e condições específicas de tratamento de dados.

Quando houver integração com um serviço externo, o usuário deverá observar as permissões concedidas, as informações compartilhadas e as condições aplicáveis à integração.

O AVANÇA JURÍDICO deverá adotar medidas contratuais e técnicas compatíveis com suas responsabilidades, sem prometer controle absoluto sobre sistemas de terceiros.

Os nomes dos fornecedores, as categorias de dados compartilhados e as condições específicas deverão ser atualizados conforme as integrações efetivamente ativadas.

O usuário deverá utilizar a plataforma de forma lícita e responsável, comprometendo-se a:

• Inserir dados adequados à finalidade pretendida;
• Possuir autorização ou fundamento legal para inserir e tratar dados de terceiros;
• Respeitar direitos de titulares e deveres de confidencialidade;
• Não compartilhar credenciais individuais;
• Configurar os acessos de colaboradores de forma apropriada;
• Não tentar acessar informações de outros escritórios ou clientes sem autorização;
• Comunicar incidentes ou suspeitas de acesso indevido;
• Manter seus dados cadastrais atualizados;
• Conferir informações relevantes antes de tomar decisões profissionais.

O descumprimento dessas responsabilidades poderá ensejar medidas de segurança, restrições de acesso ou outras providências permitidas pelos contratos e pela legislação aplicável.

Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças nas funcionalidades, na infraestrutura tecnológica, nos fornecedores, nas práticas de tratamento ou na legislação aplicável.

A versão vigente será disponibilizada nos canais oficiais do AVANÇA JURÍDICO, com indicação da data de atualização.

Quando uma alteração exigir comunicação específica ou nova manifestação do titular, serão adotadas as providências necessárias conforme a legislação aplicável.

Recomenda-se consultar periodicamente esta página para acompanhar eventuais atualizações.

Dúvidas, solicitações e comunicações relacionadas a esta Política de Privacidade poderão ser encaminhadas ao canal oficial:

E-mail: contato@avancajuridico.com.br

Esta Política deve ser interpretada em conjunto com os Termos de Serviço do AVANÇA JURÍDICO e com os avisos específicos apresentados em funcionalidades que envolvam tratamentos particulares de dados pessoais.

Em caso de divergência entre uma disposição genérica desta Política e uma exigência legal aplicável, prevalecerá a legislação pertinente.

O AVANÇA JURÍDICO buscará manter práticas de privacidade e segurança compatíveis com a natureza do serviço, promovendo a transparência e o respeito aos direitos dos titulares de dados pessoais.