Termos de Serviço do AVANÇA JURÍDICO

O AVANÇA JURÍDICO é uma plataforma tecnológica destinada à gestão, controladoria, organização operacional e acompanhamento de resultados para escritórios de advocacia.

Para dúvidas, solicitações, suporte ou demais assuntos relacionados à utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato pelo seguinte canal oficial:

E-mail de contato: contato@avancajuridico.com.br

Para fins destes Termos:

• Plataforma: o sistema AVANÇA JURÍDICO, incluindo suas interfaces, funcionalidades, módulos, aplicações e recursos disponibilizados.
• Escritório: pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza a plataforma para organizar sua operação profissional.
• Titular da conta: usuário responsável pela criação ou administração da conta do escritório, observadas as permissões aplicáveis.
• Colaborador: pessoa autorizada pelo escritório a utilizar a plataforma, de acordo com seu perfil, suas funções e suas permissões.
• Cliente do escritório: pessoa que mantém uma relação profissional com o escritório e pode receber acesso restrito ao Portal do Cliente.
• Portal do Cliente: ambiente individual destinado a permitir que o cliente consulte informações disponibilizadas pelo escritório, acompanhe atualizações autorizadas, envie documentos e utilize os demais recursos habilitados.
• Dados do usuário: informações, documentos, registros e conteúdos inseridos, enviados ou gerados durante a utilização da plataforma.
• Serviços de terceiros: ferramentas, APIs, provedores de infraestrutura, sistemas de comunicação, serviços de consulta processual e demais soluções externas integradas à plataforma.

O AVANÇA JURÍDICO é uma solução tecnológica destinada a apoiar a organização e a gestão de escritórios de advocacia, permitindo, conforme o plano contratado e as funcionalidades disponíveis:

• organizar clientes, casos e processos;
• estruturar jornadas de atendimento e execução de serviços jurídicos;
• gerenciar tarefas, pendências, prazos internos e responsabilidades;
• apoiar atividades de controladoria e acompanhamento operacional;
• acompanhar metas, indicadores e planos de ação;
• organizar atividades comerciais, relacionamento com clientes e rotinas administrativas;
• acompanhar informações financeiras e honorários registrados pelo usuário;
• disponibilizar recursos de agenda, comunicação, notificações e Portal do Cliente;
• acessar funcionalidades de inteligência artificial e automação, quando disponíveis;
• integrar-se a serviços externos, conforme as condições técnicas e comerciais aplicáveis.

A disponibilidade de cada funcionalidade dependerá do plano contratado, das configurações da conta, das permissões do usuário, da disponibilidade técnica e das integrações efetivamente implementadas.

O AVANÇA JURÍDICO é uma ferramenta de apoio tecnológico e gerencial. A plataforma não substitui o escritório de advocacia, o advogado responsável, a análise jurídica individualizada nem a tomada de decisões profissionais.

A utilização do sistema não estabelece, por si só, uma relação advogado-cliente entre o AVANÇA e os clientes dos escritórios usuários.

O AVANÇA não assume automaticamente a responsabilidade pela condução dos processos, elaboração ou revisão de peças jurídicas, cumprimento de obrigações profissionais, interpretação de decisões ou definição de estratégias jurídicas.

Compete ao escritório e aos profissionais responsáveis:

• avaliar a correção das informações inseridas no sistema;
• verificar a legislação, os atos processuais, as decisões e os prazos aplicáveis;
• validar os conteúdos e as sugestões gerados por ferramentas automatizadas;
• definir as providências jurídicas adequadas a cada caso;
• acompanhar os prazos oficiais e adotar as medidas necessárias ao seu cumprimento.

A utilização da plataforma não transfere ao AVANÇA a responsabilidade técnica ou profissional atribuída ao advogado ou ao escritório.

A plataforma possui três categorias principais de acesso:

5.1. Titular da conta do escritório

O titular administra a conta do escritório e pode gerenciar usuários, configurações, contratação e permissões, de acordo com as funcionalidades disponíveis.

O titular deve fornecer informações verdadeiras, manter seus dados atualizados e proteger suas credenciais de acesso.

5.2. Colaboradores do escritório

Os colaboradores poderão acessar a organização mediante convite ou autorização válida.

O acesso ficará limitado às permissões atribuídas pelo escritório. A existência de uma conta de usuário não garante acesso irrestrito a todos os módulos, clientes, processos, documentos ou informações financeiras.

O escritório é responsável por administrar os acessos de sua equipe, revisar as permissões concedidas e solicitar a suspensão ou remoção dos acessos quando necessário.

5.3. Clientes do escritório — Portal do Cliente

Os clientes do escritório acessam exclusivamente o Portal do Cliente por convite ou mecanismo de ativação disponibilizado pela plataforma.

O acesso é individual e limitado às informações e funcionalidades autorizadas pelo escritório.

O cliente do escritório não adquire, por esse motivo, uma conta comercial do AVANÇA JURÍDICO e não terá acesso aos módulos internos de gestão, controladoria, indicadores, finanças ou produtividade do escritório.

O AVANÇA deverá aplicar mecanismos de autenticação e autorização para impedir que um cliente acesse dados de outros clientes ou áreas restritas do sistema.

5.4. Segurança das contas

O usuário deverá manter a confidencialidade de suas credenciais, utilizar senhas seguras e comunicar suspeitas de acesso indevido.

É vedado compartilhar credenciais pessoais de forma que comprometa a segurança ou a rastreabilidade das ações realizadas na plataforma.

O AVANÇA poderá adotar medidas de autenticação adicional, bloqueio de sessões, recuperação de acesso e verificação de segurança, conforme os recursos disponíveis.

O escritório compromete-se a:

• utilizar a plataforma de maneira lícita e de acordo com estes Termos;
• inserir informações corretas e manter seus registros atualizados;
• assegurar que possui fundamento jurídico e autorização para inserir, compartilhar e tratar dados pessoais e documentos na plataforma;
• respeitar o sigilo profissional, a confidencialidade e os direitos de seus clientes;
• administrar os usuários, convites e permissões de acesso;
• verificar a exatidão das informações e dos relatórios utilizados na tomada de decisões;
• conferir prazos oficiais, movimentações processuais, publicações, intimações e demais informações relevantes diretamente nas fontes competentes, quando necessário;
• manter procedimentos próprios de backup, continuidade operacional e cumprimento de obrigações profissionais, conforme sua necessidade;
• utilizar os canais oficiais para comunicar incidentes, falhas ou suspeitas de acesso indevido;
• observar a legislação aplicável à advocacia, à proteção de dados pessoais e à atividade profissional exercida.

O escritório não deverá utilizar a plataforma para armazenar, compartilhar ou processar conteúdos ilícitos, dados obtidos irregularmente ou informações para as quais não possua autorização ou fundamento jurídico adequado.

Os colaboradores deverão utilizar a plataforma exclusivamente para atividades autorizadas pelo escritório, preservando a confidencialidade das informações às quais tiverem acesso.

Os clientes do escritório deverão:

• utilizar suas credenciais pessoais;
• fornecer informações verdadeiras nos campos disponibilizados;
• encaminhar documentos legítimos e relacionados ao atendimento;
• não tentar acessar dados de terceiros ou funcionalidades restritas;
• comunicar suspeitas de uso indevido de sua conta;
• utilizar o Portal do Cliente de maneira lícita e respeitosa.

A comunicação realizada pelo Portal do Cliente não substitui automaticamente outros meios de comunicação, notificações oficiais ou procedimentos formalmente acordados entre o advogado e seu cliente.

O AVANÇA poderá disponibilizar diferentes planos, modalidades de contratação, períodos de cobrança e funcionalidades adicionais.

Os preços, limites de uso, recursos incluídos, condições de pagamento e regras comerciais serão informados na página de contratação ou na proposta correspondente.

A contratação será considerada efetivada conforme o procedimento de adesão e confirmação de pagamento aplicável.

Quando houver cobrança recorrente, o usuário autoriza as cobranças de acordo com o plano contratado e as condições expressamente apresentadas no momento da contratação.

A inadimplência poderá resultar em avisos de cobrança, restrições de funcionalidades ou suspensão do acesso, conforme as condições contratuais informadas e a legislação aplicável.

O AVANÇA deverá comunicar as condições relevantes de alteração de preços e planos, respeitando os direitos dos usuários e as regras aplicáveis à relação contratual.

As disposições desta seção não afastam eventuais direitos legais de cancelamento, restituição ou arrependimento aplicáveis à contratação.

O titular da conta poderá solicitar o cancelamento por meio dos canais disponibilizados pelo AVANÇA, observadas as condições do plano contratado.

O cancelamento deverá informar seus efeitos sobre a renovação, as cobranças futuras e o acesso à plataforma.

Após o encerramento, o acesso poderá ser suspenso ou desativado conforme a modalidade contratual. O tratamento dos dados armazenados observará a Política de Privacidade, as instruções legítimas do controlador, as obrigações legais de conservação e os prazos técnicos necessários para a execução do procedimento.

Quando disponibilizada a funcionalidade de exportação, o escritório deverá ter oportunidade razoável de obter os dados que lhe pertencem antes da eliminação definitiva, observadas as condições do serviço e os limites legais.

O cancelamento da assinatura do escritório poderá afetar o acesso dos colaboradores e dos clientes vinculados ao respectivo ambiente, conforme as condições informadas ao titular e a necessidade de preservar os direitos dos titulares de dados.

O encerramento não autoriza a eliminação de informações cuja conservação seja exigida por lei ou necessária ao exercício regular de direitos.

Quando disponíveis, os recursos de acompanhamento processual poderão utilizar informações obtidas de fontes oficiais, bases de dados, APIs ou fornecedores externos.

O usuário reconhece que:

• a cobertura de tribunais, órgãos, sistemas e tipos de processo poderá variar;
• a frequência de atualização dependerá da fonte e da integração utilizada;
• poderão ocorrer atrasos, indisponibilidades, inconsistências ou ausência de determinados registros;
• a exibição de uma movimentação no AVANÇA não substitui a conferência da fonte oficial quando necessária;
• a ausência de uma movimentação na plataforma não significa, necessariamente, que não tenha ocorrido um ato processual;
• a existência de um alerta, tarefa ou indicação automatizada não equivale à confirmação jurídica de um prazo ou à garantia de cumprimento de uma obrigação.

O escritório deverá verificar diretamente as informações oficiais relevantes e manter o controle profissional dos prazos e das providências necessárias.

O AVANÇA poderá oferecer ferramentas de inteligência artificial para auxiliar na organização de informações, análise de documentos, síntese de registros, identificação de pendências e sugestão de tarefas ou próximos passos.

Essas ferramentas possuem caráter auxiliar.

Os resultados gerados podem conter erros, omissões, interpretações incompletas ou informações desatualizadas. Não há garantia de que toda resposta gerada seja correta, completa ou adequada a um caso concreto.

O usuário deverá revisar criticamente as respostas, conferir as fontes relevantes e validar as conclusões antes de utilizá-las em decisões profissionais ou compartilhá-las com terceiros.

A inteligência artificial não substitui o julgamento profissional, a análise individualizada do caso nem a supervisão humana necessária.

Quando houver automações, sua execução ficará condicionada às regras configuradas, às permissões concedidas, à disponibilidade técnica e às validações previstas no sistema.

A criação de sugestões por inteligência artificial não deverá ser interpretada como garantia de resultado jurídico, financeiro ou operacional.

O tratamento de dados pessoais por ferramentas de inteligência artificial deverá observar a Política de Privacidade, as configurações da funcionalidade e as condições dos fornecedores envolvidos.

A plataforma poderá disponibilizar tarefas, agendas, lembretes, alertas, notificações internas e comunicações por e-mail ou outros canais integrados.

Esses recursos destinam-se a apoiar a organização da rotina e não garantem, isoladamente, o recebimento, a leitura ou o cumprimento de uma obrigação.

O usuário deverá manter os dados de contato atualizados, verificar as notificações recebidas e conferir as informações relevantes.

A entrega de notificações poderá depender de serviços externos, configurações individuais, filtros de e-mail, conectividade e disponibilidade técnica.

O escritório permanece responsável por estabelecer os procedimentos necessários ao acompanhamento de suas tarefas, compromissos e prazos profissionais.

O Portal do Cliente destina-se a facilitar a troca de informações entre o escritório e seus clientes, permitindo, conforme as funcionalidades habilitadas, consultar atualizações, enviar documentos, acompanhar solicitações, receber notificações e propor ou confirmar reuniões.

O escritório é responsável por definir quais informações poderão ser disponibilizadas ao cliente.

O usuário deverá conferir se os documentos e as mensagens estão sendo encaminhados ao destinatário correto, especialmente quando contiverem informações protegidas por sigilo profissional.

O AVANÇA poderá registrar eventos de comunicação, confirmações, alterações e históricos para fins de organização, rastreabilidade e segurança, observada a legislação aplicável.

As comunicações realizadas no portal não substituem automaticamente os canais oficiais de intimação ou os meios formalmente definidos para a prática de atos processuais.

O tratamento de dados pessoais será realizado conforme a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), o Marco Civil da Internet e demais normas aplicáveis.

14.1. Dados tratados por conta do escritório

Em relação aos dados pessoais inseridos pelo escritório para a gestão de seus clientes, processos e atividades profissionais, o escritório normalmente atuará como controlador, cabendo-lhe definir as finalidades e os meios essenciais do tratamento.

O AVANÇA poderá atuar como operador desses dados, tratando-os conforme as instruções legítimas do escritório e as condições contratuais aplicáveis.

A classificação efetiva das partes dependerá das atividades concretas de tratamento e não apenas da nomenclatura utilizada neste documento.

14.2. Tratamentos realizados pelo próprio AVANÇA

Em atividades como administração de contas, faturamento, segurança, prevenção a fraudes, suporte e cumprimento de obrigações legais, o AVANÇA poderá atuar como controlador dos dados necessários a essas finalidades.

14.3. Obrigações de proteção

O AVANÇA adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado.

O escritório deverá assegurar que o tratamento dos dados inseridos na plataforma possua fundamento jurídico adequado, observando especialmente os dados pessoais sensíveis, os documentos protegidos por sigilo e as informações de terceiros.

Os detalhes sobre categorias de dados, finalidades, bases legais, compartilhamentos, direitos dos titulares, retenção e canais de atendimento serão descritos na Política de Privacidade e, quando necessário, em instrumento específico de tratamento de dados.

O AVANÇA reconhece a importância da confidencialidade das informações armazenadas na plataforma, especialmente aquelas relacionadas a clientes, documentos jurídicos, processos e estratégias profissionais.

O acesso às informações deverá observar os mecanismos de autenticação, permissões e controles de segurança disponibilizados.

O escritório deverá configurar adequadamente as permissões de seus colaboradores e evitar o compartilhamento indevido de informações.

O tratamento de dados por fornecedores de infraestrutura, comunicação ou integração deverá observar as condições contratuais e as medidas de proteção aplicáveis.

A obrigação de confidencialidade não impede divulgações exigidas por lei ou por ordem de autoridade competente, nos limites legalmente aplicáveis.

O AVANÇA envidará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e funcional.

Poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de manutenção, atualização, falhas técnicas, indisponibilidade de fornecedores, incidentes de segurança, problemas de conectividade ou eventos fora do controle razoável do AVANÇA.

Quando possível, manutenções programadas que possam afetar significativamente o serviço serão comunicadas previamente.

A plataforma poderá receber atualizações, melhorias, correções e alterações de interface ou funcionalidades.

Alterações relevantes em recursos contratados serão conduzidas de acordo com as condições do plano e os direitos legalmente aplicáveis, sem prejuízo das obrigações assumidas pelo AVANÇA.

Algumas funcionalidades poderão depender de serviços externos, incluindo provedores de e-mail, mensageria, armazenamento, inteligência artificial, pagamentos, agendas, APIs e fontes de dados judiciais ou administrativos.

Esses serviços poderão possuir termos, políticas, limites e requisitos próprios.

A disponibilidade de uma integração dependerá das condições técnicas e comerciais do fornecedor, das credenciais autorizadas, das permissões concedidas e das regras aplicáveis.

O AVANÇA não garante a disponibilidade permanente de serviços externos nem poderá assegurar o funcionamento de recursos que dependam exclusivamente de terceiros.

Quando uma integração for descontinuada ou sofrer alteração relevante, o AVANÇA poderá adotar medidas de adaptação, substituição ou suspensão da funcionalidade afetada, conforme as circunstâncias e as obrigações contratuais aplicáveis.

A plataforma, incluindo sua marca, identidade visual, interface, estrutura, código, elementos gráficos, documentação e demais componentes protegidos, pertence ao AVANÇA ou a seus respectivos licenciantes.

A contratação concede ao usuário uma autorização limitada, não exclusiva, intransferível e revogável nos termos destes Termos, para utilizar a plataforma durante a vigência do acesso contratado.

Não é permitido copiar, modificar, distribuir, comercializar, realizar engenharia reversa ou explorar indevidamente os componentes protegidos da plataforma, ressalvadas as hipóteses permitidas pela legislação.

Os dados, documentos e conteúdos inseridos pelo usuário permanecem sujeitos aos direitos e responsabilidades aplicáveis a seus respectivos titulares.

O usuário autoriza o processamento técnico desses conteúdos na medida necessária à prestação do serviço, à segurança, ao armazenamento e às funcionalidades expressamente utilizadas, respeitadas a Política de Privacidade e as condições contratadas.

Essa autorização não transfere ao AVANÇA a propriedade dos documentos ou dados do usuário.

É vedado ao usuário:

• utilizar a plataforma para atividades ilícitas ou fraudulentas;
• tentar acessar contas, documentos, dados ou ambientes sem autorização;
• contornar mecanismos de autenticação, segurança ou controle de acesso;
• inserir códigos maliciosos ou executar ações que comprometam a estabilidade do sistema;
• utilizar a plataforma para enviar comunicações ilícitas, abusivas ou não autorizadas;
• explorar vulnerabilidades ou interferir indevidamente no funcionamento dos serviços;
• utilizar dados obtidos irregularmente ou violar direitos de terceiros;
• compartilhar credenciais ou permissões de modo incompatível com as regras de segurança;
• utilizar a plataforma de forma que infrinja estes Termos ou a legislação aplicável.

O AVANÇA poderá restringir, suspender ou encerrar acessos quando houver indícios razoáveis de fraude, comprometimento da segurança, uso ilícito, violação destes Termos, inadimplência nas condições contratadas ou obrigação legal que justifique a medida.

Sempre que possível e juridicamente permitido, o usuário será informado sobre o motivo da medida e sobre os procedimentos disponíveis para esclarecimento ou regularização.

A extensão e a duração da restrição deverão ser proporcionais à situação identificada, observadas a segurança da plataforma, a legislação aplicável e as obrigações contratuais.

A suspensão de acesso não autoriza, por si só, a eliminação imediata de dados cuja conservação seja necessária ou legalmente exigida.

O AVANÇA compromete-se a prestar os serviços de acordo com as condições contratadas e a adotar medidas razoáveis de segurança e manutenção.

O AVANÇA não garante resultados jurídicos, administrativos, financeiros ou comerciais decorrentes da utilização da plataforma.

O AVANÇA não será responsável por erros originados exclusivamente de informações incorretas fornecidas pelo usuário, uso inadequado da plataforma, decisões profissionais tomadas sem validação ou indisponibilidades exclusivamente atribuíveis a terceiros, observados os limites da legislação aplicável.

O usuário reconhece que ferramentas automatizadas, fontes externas e integrações podem apresentar limitações.

Nada nestes Termos exclui ou restringe responsabilidades que não possam ser afastadas por lei, direitos legalmente assegurados ao consumidor ou a responsabilidade que decorra de conduta imputável ao próprio AVANÇA.

A apuração de eventual responsabilidade observará as circunstâncias concretas, o nexo causal, os deveres assumidos e a legislação aplicável.

O AVANÇA poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças na plataforma, nos serviços, nas práticas de segurança ou nas exigências legais.

A versão vigente será disponibilizada em canal oficial da plataforma, com indicação da data da última atualização.

Quando uma alteração for material e exigir comunicação específica ou novo aceite, o AVANÇA adotará o procedimento adequado.

A continuidade de uso será interpretada conforme a legislação aplicável, a natureza da alteração e os requisitos legais de consentimento ou aceitação, não substituindo eventual formalidade obrigatória.

As comunicações relacionadas à plataforma poderão ocorrer por meio dos canais oficiais de suporte, do endereço eletrônico cadastrado ou das notificações disponibilizadas no sistema.

O usuário deverá manter seus dados de contato atualizados e acompanhar as comunicações relevantes.

Para solicitações relacionadas a suporte, acesso, cobrança, privacidade ou segurança, deverão ser utilizados os canais indicados na plataforma.

Estes Termos serão interpretados conforme a legislação brasileira, incluindo, quando aplicáveis, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Marco Civil da Internet, o Código Civil e as normas de proteção e defesa do consumidor.

Eventuais controvérsias deverão ser tratadas preferencialmente por meio de diálogo e dos canais de atendimento disponíveis, sem prejuízo do direito de acesso aos órgãos administrativos e ao Poder Judiciário.

A competência territorial será definida conforme as regras legais aplicáveis, preservados os direitos de consumidores e outras normas de competência obrigatória.

Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em vigor na medida permitida pela legislação.

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de uma disposição não representa renúncia permanente a direitos ou obrigações.

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, as condições do plano contratado e eventuais instrumentos específicos aplicáveis, disciplinam a utilização da plataforma.